AREsp 1943843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (incluindo a ausência de inércia do exequente e o termo inicial da prescrição), a alegação de prescrição demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado pelas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Executada (devedora Original): Paraibuna Papéis S/A; Exequente (fazenda Pública): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Paraibuna Papéis S/A

Executada (devedora Original)

Estado de Minas Gerais

Exequente (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 10 e 489 do CPC/2015 (falta de motivação)
  2. 2 Prescrição do direito da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (incluindo a ausência de inércia do exequente e o termo inicial da prescrição), a alegação de prescrição demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado pelas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.