AREsp 1944499 - DECISAO

AREsp 1944499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (pedido alternativo de suspensão formulado pela própria recorrente), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque não foram atendidos os requisitos formais exigidos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou a matéria e rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios apontados.

Parties
Agravante: Egrecon S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Egrecon S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a execução fiscal deve permanecer suspensa em razão de recurso administrativo pendente ou ser extinta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos alternativos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (pedido alternativo de suspensão formulado pela própria recorrente), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque não foram atendidos os requisitos formais exigidos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou a matéria e rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.