REsp 1948147 - DECISAO

REsp 1948147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 2º e 1.013 do CPC/15), pois o acórdão recorrido não oportunizou juízo de valor sobre tais normas e os embargos de declaração na origem não sanaram a omissão; além disso, a argumentação sobre o art. 85, § 10 do CPC/15 era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: recorrente; Fazenda Nacional; Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 85, § 10 Do Cpc/15, Art. 2º Do Cpc/15, Art. 1.013 Do Cpc/15, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 2º e 1.013 do CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência da argumentação recursal quanto ao art. 85, § 10 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 2º e 1.013 do CPC/15), pois o acórdão recorrido não oportunizou juízo de valor sobre tais normas e os embargos de declaração na origem não sanaram a omissão; além disso, a argumentação sobre o art. 85, § 10 do CPC/15 era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.