REsp 1929121 - ACORDAO

REsp 1929121 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se por analogia entendimento sobre decisões com mais de um fundamento suficiente não combatido (Súmulas 283 e 284/STF). Não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Incidência De Súmulas (182/stj; 283 E 284/stf; 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Execução Fiscal Recuperação Judicial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Incidência De Súmulas (182/stj; 283 E 284/stf; 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Analogia às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se por analogia entendimento sobre decisões com mais de um fundamento suficiente não combatido (Súmulas 283 e 284/STF). Não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.