AREsp 1980361 - DECISAO

AREsp 1980361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 166/STJ), a matéria cuja reforma se pretendearia demandar reexame de prova e fatos, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento da alegação relativa à boa-fé objetiva, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal acerca da proibição de se valer da própria torpeza, conforme entendimento citado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Parte Executada/contribuinte: Eugenia Goçalves do Nascimento; Parte Executada/contribuinte: Raimundo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Inscrição Em Dívida Ativa, Legitimidade Passiva, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Inscrição Em Dívida Ativa Legitimidade Passiva Substituição Da CDA +3 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Eugenia Goçalves do Nascimento

Parte Executada/contribuinte

Raimundo do Nascimento

Parte Executada/contribuinte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento sob rito de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de execução fiscal contra pessoa já falecida antes da inscrição e do ajuizamento
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de tese no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 166/STJ), a matéria cuja reforma se pretendearia demandar reexame de prova e fatos, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento da alegação relativa à boa-fé objetiva, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal acerca da proibição de se valer da própria torpeza, conforme entendimento citado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.