AREsp 1950804 - DECISAO

AREsp 1950804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a orientação consolidada do STJ é a de que as disposições do CTN não se aplicam a contribuições como o FGTS (Súmula 353/STJ), o que torna inviável, nos termos invocados, o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 133 do CTN.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa Sucessora (indiciada): DROGARIA FITFARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Aplicabilidade Do Código Tributário Nacional a Créditos Não Tributários, Redirecionamento Da Execução, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DROGARIA FITFARMA LTDA

Empresa Sucessora (indiciada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 133 do CTN a execuções fiscais de créditos não tributários
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de sucessão empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula 353/STJ sobre contribuições como o FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a orientação consolidada do STJ é a de que as disposições do CTN não se aplicam a contribuições como o FGTS (Súmula 353/STJ), o que torna inviável, nos termos invocados, o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 133 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.