AREsp 1947088 - DECISAO

AREsp 1947088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, em razão de que o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória; manteve-se a presunção de certeza e liquidez das CDAs em face do preenchimento dos requisitos legais conforme o tribunal de origem e confirmou-se o entendimento sobre a legalidade da multa, não admitindo reexame do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante/executada: BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez, Multa Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Multa Tributária

Case Brief

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Parties

BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º Lei 6.830/80)
  2. 2 Caráter confiscatório da multa tributária (art. 51, I, Lei 10.297/1996)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade rejeitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, em razão de que o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória; manteve-se a presunção de certeza e liquidez das CDAs em face do preenchimento dos requisitos legais conforme o tribunal de origem e confirmou-se o entendimento sobre a legalidade da multa, não admitindo reexame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.