AREsp 1955292 - DECISAO

AREsp 1955292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão alternativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição material diante da ausência de comprovação da citação e da inércia do exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná - TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Material, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Demora Na Diligência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Material Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Demora Na Diligência

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná - TJ/PR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão alternativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição material diante da ausência de comprovação da citação e da inércia do exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
  • Publique-se.