REsp 1961925 - DECISAO

REsp 1961925 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque os vícios apontados na CDA eram passíveis de correção; portanto, a extinção antecipada da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA violou princípios processuais e a jurisprudência do STJ, devendo o feito prosseguir com intimação do exequente para emenda/substituição da CDA no prazo legal (fundamentação baseada no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Intimação Para Emenda/substituição Da CDA, Nulidade De Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Intimação Para Emenda/substituição Da CDA Nulidade De Título Executivo

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA quando o vício for sanável
  2. 2 Possibilidade de retificação/substituição da CDA versus extinção de ofício da execução fiscal por nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque os vícios apontados na CDA eram passíveis de correção; portanto, a extinção antecipada da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA violou princípios processuais e a jurisprudência do STJ, devendo o feito prosseguir com intimação do exequente para emenda/substituição da CDA no prazo legal (fundamentação baseada no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o prosseguimento da execução fiscal.