REsp 1958849 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia de quase nove anos da parte exequente, o que afasta a aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/Tema 566) por distinguishing.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: empresa executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (7, 83, 182, 280)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
empresa executada
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
- 2 Aplicação do art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80 (LEF) e do precedente do REsp 1.340.553/Tema 566
- 3 Efeito da inércia da Fazenda Nacional na execução fiscal
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia de quase nove anos da parte exequente, o que afasta a aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/Tema 566) por distinguishing.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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