AREsp 1872348 - DECISAO

AREsp 1872348 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que os embargos não eram manifestamente protelatórios e que a execução decorreu de erro do contribuinte, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação da União em honorários, decisões cuja modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Maestro Do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Maestro Do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda/União em honorários quando a execução decorre de erro do contribuinte
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.026 do CPC e demais dispositivos apontados nas razões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que os embargos não eram manifestamente protelatórios e que a execução decorreu de erro do contribuinte, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação da União em honorários, decisões cuja modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

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