AREsp 1546716 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e o acórdão integrativo apreciaram fundamentadamente as questões; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia sem demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, e acolher a tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravada: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Substituição De Penhora Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se depósito em ação cautelar para obtenção de CND afasta o direito de oferecer seguro garantia na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e o acórdão integrativo apreciaram fundamentadamente as questões; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia sem demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, e acolher a tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a transferência dos depósitos à execução fiscal e afastou a manutenção do seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública.