REsp 1953336 - DECISAO

REsp 1953336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a pretensão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (decisão de que a execução foi extinta por ausência de bens da massa falida e de que a exequente não deu causa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso à luz do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: União; Executada/massa Falida: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Falência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Falência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Exequente/recorrente

Massa Falida

Executada/massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Condenação da parte exequente em honorários advocatícios quando execução extinta por ausência de bens da massa falida
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a pretensão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (decisão de que a execução foi extinta por ausência de bens da massa falida e de que a exequente não deu causa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso à luz do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.