AREsp 1958027 - DECISAO

AREsp 1958027 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação das razões recursais, que deixaram de impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido; com esse contexto, manteve-se a apreciação de ofício sobre a ausência de notificação e a consequente nulidade da CDA conforme fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf Lançamento De Ofício

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Suficiência da remessa do carnê/boleto como notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação das razões recursais, que deixaram de impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido; com esse contexto, manteve-se a apreciação de ofício sobre a ausência de notificação e a consequente nulidade da CDA conforme fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.