REsp 1959817 - DECISAO

REsp 1959817 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a ausência dos pressupostos legais de validade da certidão de dívida ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de o recorrente não ter impugnado especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Nulidade, Requisitos Formais Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Prejuízo À Defesa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Nulidade Requisitos Formais Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica da origem do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública quando houver vício
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação da exequente antes de declaração de nulidade do título (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a ausência dos pressupostos legais de validade da certidão de dívida ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de o recorrente não ter impugnado especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.