AREsp 1940187 - DECISAO

AREsp 1940187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de fato (ausência de prova sobre a comunicação da retirada do quadro societário), situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque se aplicou o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários advocatícios à parte que não demonstrou ter comunicado sua saída da sociedade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em face de parte excluída do polo passivo
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de fato (ausência de prova sobre a comunicação da retirada do quadro societário), situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque se aplicou o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários advocatícios à parte que não demonstrou ter comunicado sua saída da sociedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.