EREsp 1940081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado nesta Segunda Turma e precedentes do STJ, o procedimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC é incompatível com o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980), de modo que o redirecionamento da execução por fundamento em grupo econômico de fato pode ocorrer diretamente quando presentes indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Incidente De Desconsideração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Incidente De Desconsideração Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal?
  2. 2 Compatibilidade entre o procedimento do CPC (arts. 133 a 137) e o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 50 do CC/2002 e na existência de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado nesta Segunda Turma e precedentes do STJ, o procedimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC é incompatível com o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980), de modo que o redirecionamento da execução por fundamento em grupo econômico de fato pode ocorrer diretamente quando presentes indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.