AREsp 1943890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se o tribunal de origem deve realizar juízo de conformidade com leading case (repetitivo) antes da admissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 543-C do CPC/73 para recursos sobrestados ou repetitivos
3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver julgamento representativo da controvérsia em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Diante da existência de tema repetitivo (Tema 1.076/STJ) já afetado para julgamento, compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade com o leading case (nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC); assim, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após o julgamento do repetitivo, seja decidido se o recurso especial terá seguimento ou se deverá haver retratação pelo órgão colegiado local, cabendo apenas posteriormente ao STJ proceder ao exame de admissibilidade e às demais questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC.
• Publique-se.