REsp 1967843 - DECISAO

REsp 1967843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (comprovação da regular notificação do lançamento), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIÃO O CREFITO 8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIÃO O CREFITO 8

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia do contribuinte é condição para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  2. 2 Se a ausência de notificação válida implica nulidade do título executivo fiscal e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (comprovação da regular notificação do lançamento), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.