REsp 1931895 - DECISAO

REsp 1931895 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da alegação de ilegitimidade passiva decorrente do ajuizamento da execução fiscal após o óbito e à devolução do mandado de citação sem cumprimento, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo os vícios apontados.

Parties
Recorrente: OLIMPIO AKIO YAGI - ESPÓLIO; Executado (falecido): OLÍMPIO AKIO YAGI; Corresponsável / Empresário Individual: OLÍMPIO AKIO YAGI BAURU (Olímpio Akio Yagi Bauru ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração invalidado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

OLIMPIO AKIO YAGI - ESPÓLIO

Recorrente

OLÍMPIO AKIO YAGI

Executado (falecido)

OLÍMPIO AKIO YAGI BAURU (Olímpio Akio Yagi Bauru ME)

Corresponsável / Empresário Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade da justiça não apreciado na origem
  2. 2 Ilegitimidade passiva do espólio quando a execução foi ajuizada após o óbito
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da alegação de ilegitimidade passiva decorrente do ajuizamento da execução fiscal após o óbito e à devolução do mandado de citação sem cumprimento, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração invalidado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja proferido novo julgamento, suprindo os vícios apontados.