REsp 1965384 - DECISAO

REsp 1965384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque parte das alegações carecia de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e a eventual alteração da conclusão sobre a validade da CDA demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constatou vício insuscetível de saneamento na CDA que justificou a extinção da execução.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal e dos consectários
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque parte das alegações carecia de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e a eventual alteração da conclusão sobre a validade da CDA demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constatou vício insuscetível de saneamento na CDA que justificou a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.