AREsp 1878037 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige o exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional cuja competência para apreciação é do STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
- 2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar (Lei 9.514/1997 vs. CTN)
- 3 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs. STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige o exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional cuja competência para apreciação é do STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Pedido de fl. 154 prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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