AREsp 1934959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial implicava dúvida sobre fatos (data do fato gerador, existência de contraditório no processo administrativo e transferência societária) que exigem dilação probatória; o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão do acórdão regional quanto ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luiz Artur de Castro e Silva; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Súmulas Do STJ

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Parties

Luiz Artur de Castro e Silva

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional quanto à definição dos limites da responsabilidade dos cedentes (art. 133 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial implicava dúvida sobre fatos (data do fato gerador, existência de contraditório no processo administrativo e transferência societária) que exigem dilação probatória; o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão do acórdão regional quanto ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.