REsp 1936843 - DECISAO

REsp 1936843 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, I e II, CPC/2015); por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido em parte; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade, Redirecionamento Da Execução, SERASAJUD, Prequestionamento, Nulidade Do Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade Redirecionamento Da Execução SERASAJUD +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal e ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados
  3. 3 penhora de valores via BACENJUD e alegação de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, I e II, CPC/2015); por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.