AREsp 1958566 - DECISAO

AREsp 1958566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que as CDAs preenchiam os requisitos formais e possibilitavam a defesa, de modo que o acolhimento da alegada nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e faltou identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização/demonstrativos dos tributos (arts. 202 e 203 do CTN; art. 3º da Lei n. 6.830/1980).
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que as CDAs preenchiam os requisitos formais e possibilitavam a defesa, de modo que o acolhimento da alegada nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e faltou identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.