REsp 1565069 - DECISAO

REsp 1565069 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 às execuções fiscais relativas a dívida ativa não-tributária; verificou-se a ocorrência da prescrição nos autos em razão dos marcos indicados nas CDAs; considerou-se inaplicável a suspensão prevista no art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80 por tratar-se de matéria sujeita ao art. 174 do CTN; e concluiu-se que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação em honorários advocatícios, cujo valor fixado não pode ser alterado sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa Não Tributária, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Dívida Ativa Não Tributária Exceção De Pré Executividade

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em execução fiscal de dívida ativa não-tributária
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa (art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 às execuções fiscais relativas a dívida ativa não-tributária; verificou-se a ocorrência da prescrição nos autos em razão dos marcos indicados nas CDAs; considerou-se inaplicável a suspensão prevista no art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80 por tratar-se de matéria sujeita ao art. 174 do CTN; e concluiu-se que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação em honorários advocatícios, cujo valor fixado não pode ser alterado sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.