AREsp 1844536 - ACORDAO

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Descaracterizada a alegada omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais capazes de infirmar a conclusão adotada; o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Agravo Interno (decidido)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Nulidade De CDA, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Lei 1.025/69
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Nulidade De CDA Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Agravo Interno (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto à análise de argumentos constantes do recurso (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes
  3. 3 Nulidade de Certidões de Dívida Ativa por ausência de notificação da lavratura de auto de infração

Ratio Decidendi

Descaracterizada a alegada omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais capazes de infirmar a conclusão adotada; o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.