REsp 1855327 - DECISAO

REsp 1855327 - DECISAO

Havendo registro de que o juízo da execução não proferiu despacho de citação inicial, impede-se o reconhecimento da prescrição ordinária; por essa razão, a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para retomada da regular tramitação do processo executivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução Fiscal Determinado
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial do Município; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo da execução fiscal para retomada da tramitação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ, Artigo 174 Do CTN, Tema 980 (recurso Repetitivo)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 106 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução Fiscal Determinado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória de créditos tributários
  2. 2 Efeito da ausência de despacho de citação inicial na declaração da prescrição ordinária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 106 do STJ e limites ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Havendo registro de que o juízo da execução não proferiu despacho de citação inicial, impede-se o reconhecimento da prescrição ordinária; por essa razão, a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para retomada da regular tramitação do processo executivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial do Município; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo da execução fiscal para retomada da tramitação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Maceió