AREsp 1881646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte após intimação, incorrendo assim em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: Makrosul Serviços e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preparo Recursal, Deserção, Multa Moratória, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preparo Recursal Deserção Multa Moratória Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Makrosul Serviços e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e sua relevância para o preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte após intimação, incorrendo assim em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (ausência/irregularidade do preparo e falta de comprovação do recolhimento das custas)