AREsp 1910422 - DECISAO

AREsp 1910422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários advocatícios são devidos quando a quitação extrajudicial do débito exequendo ocorrer após o ajuizamento da execução, ainda que antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sua fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Cabimento De Verba Honorária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Cabimento De Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação do executado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da exceção do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários advocatícios são devidos quando a quitação extrajudicial do débito exequendo ocorrer após o ajuizamento da execução, ainda que antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sua fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da verba honorária

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.
  • Publique-se.