AREsp 1975616 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida na execução; no caso, o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação, caracterizando ilegitimidade passiva e justificando a extinção da execução, além de ser vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Executado (falecido): Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 392, Súmula 7)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 392, Súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante/recorrente

Executado

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação/ajuizamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida na execução; no caso, o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação, caracterizando ilegitimidade passiva e justificando a extinção da execução, além de ser vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial