AREsp 1674249 - DECISAO

AREsp 1674249 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 669.069/MG determina que a ação de ressarcimento ao erário por ilícito civil é prescritível e o STJ tem aplicado o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 mesmo quando há comprovação de má-fé, razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em consonância com a jurisprudência dominante e não padecia de omissão ou vício que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ressarcimento Ao Erário, Prescritibilidade, Benefício Previdenciário Indevido, Má Fé
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Prescritibilidade Benefício Previdenciário Indevido Má Fé

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 Prescritibilidade versus imprescritibilidade em casos de má-fé
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 669.069/MG determina que a ação de ressarcimento ao erário por ilícito civil é prescritível e o STJ tem aplicado o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 mesmo quando há comprovação de má-fé, razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em consonância com a jurisprudência dominante e não padecia de omissão ou vício que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Publique-se.