REsp 1962772 - DECISAO

REsp 1962772 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentadamente concluiu pela ausência das hipóteses do art. 135 do CTN (sócios não constavam da CDA acostada à inicial; não comprovada dissolução irregular), e porque questões invocadas apenas por inovação nos embargos de declaração não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de eventual reexame fático ser obstruído pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Direito Comercial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentadamente concluiu pela ausência das hipóteses do art. 135 do CTN (sócios não constavam da CDA acostada à inicial; não comprovada dissolução irregular), e porque questões invocadas apenas por inovação nos embargos de declaração não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de eventual reexame fático ser obstruído pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.