AREsp 1974183 - DECISAO
O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal invocado (art. 891 da Lei 13.105/2015), de modo que faltou o necessário prequestionamento; por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 211/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado
- 2 inadmissão do recurso especial por ausência de debate sobre o dispositivo invocado
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal invocado (art. 891 da Lei 13.105/2015), de modo que faltou o necessário prequestionamento; por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 211/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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