REsp 1939271 - ACORDAO

REsp 1939271 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu, com base em análise do suporte fático-probatório, que a recusa da Fazenda ao imóvel oferecido à penhora foi justificada. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento ou de não provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negativa Ao Agravo
Outcome
agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento/ não provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Ordem Legal De Preferência Na Penhora, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Prequestionamento Ordem Legal De Preferência Na Penhora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negativa Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 recusa da Fazenda ao bem imóvel oferecido à penhora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria probatória
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em análise do suporte fático-probatório, que a recusa da Fazenda ao imóvel oferecido à penhora foi justificada. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento ou de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento/ não provimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF