AREsp 1932161 - DECISAO

AREsp 1932161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do conhecimento da exceção de pré-executividade e do recurso especial, porquanto a alegação de quitação do débito envolve controvérsia fático-probatória que demanda dilação probatória, sendo vedado o reexame desses fatos na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (exame De Exceção De Pré Executividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (exame De Exceção De Pré Executividade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação da quitação do débito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do conhecimento da exceção de pré-executividade e do recurso especial, porquanto a alegação de quitação do débito envolve controvérsia fático-probatória que demanda dilação probatória, sendo vedado o reexame desses fatos na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, conforme critérios especificados na decisão (majoração dos honorários nos termos ali indicados).