REsp 1957236 - DECISAO

REsp 1957236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação de que o vício da CDA era insanável (Súmula 283/STF) e porque a revisão sobre o preenchimento dos requisitos da CDA implicaria o reexame de matéria fática, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os entendimentos da instância ordinária sobre a insanabilidade do vício.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para emendar/substituir a CDA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação de que o vício da CDA era insanável (Súmula 283/STF) e porque a revisão sobre o preenchimento dos requisitos da CDA implicaria o reexame de matéria fática, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os entendimentos da instância ordinária sobre a insanabilidade do vício.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.