REsp 1965314 - DECISAO

REsp 1965314 - DECISAO

A manutenção da penhora se justifica na prevalência do numerário na ordem de preferência (arts. 835 e 837 CPC/2015), na legitimidade da recusa da Fazenda à nomeação de bens fora da ordem legal (art. 11 LEF e art. 655 CPC) e na insuficiência de prova concreta pela executada de que a penhora comprometeria seriamente sua atividade econômica; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DENFER INDÚSTRIA MECÂNICA DE PEÇAS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bloqueio Via BACEN JUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 LEF E Art. 655 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Bloqueio Via BACEN JUD Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 LEF E Art. 655 Cpc) +1 more

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Parties

DENFER INDÚSTRIA MECÂNICA DE PEÇAS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de ativos financeiros via BACEN-JUD
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar bem nomeado à penhora que afronta a ordem legal de preferência
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor e ônus da prova sobre a executada

Ratio Decidendi

A manutenção da penhora se justifica na prevalência do numerário na ordem de preferência (arts. 835 e 837 CPC/2015), na legitimidade da recusa da Fazenda à nomeação de bens fora da ordem legal (art. 11 LEF e art. 655 CPC) e na insuficiência de prova concreta pela executada de que a penhora comprometeria seriamente sua atividade econômica; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da penhora efetuada
  • Publique-se e intimem-se