REsp 1790244 - ACORDAO

REsp 1790244 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a CDA preenche os requisitos formais e goza de presunção de liquidez e certeza não elidida por prova nos autos, e a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANE WEBER PEREIRA BERLIM TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno da empresa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANE WEBER PEREIRA BERLIM TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do título executivo (CDA)
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a CDA preenche os requisitos formais e goza de presunção de liquidez e certeza não elidida por prova nos autos, e a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno da empresa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da Empresa