REsp 1958385 - DECISAO

REsp 1958385 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a ausência de pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação específica adotada pelo tribunal recorrido não foi impugnada pelo recorrente nos termos da Súmula 283/STF, e o vício reconhecido foi considerado insanável pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Substituição/emenda Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência ou incorreção da fundamentação legal da exação
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º, LEF)
  3. 3 princípio da não surpresa/vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a ausência de pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação específica adotada pelo tribunal recorrido não foi impugnada pelo recorrente nos termos da Súmula 283/STF, e o vício reconhecido foi considerado insanável pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.