REsp 1962181 - DECISAO

REsp 1962181 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em sede de execução fiscal, a falta de indicação do CPF/RG/CNPJ não autoriza o indeferimento da petição inicial quando tal exigência não consta da Lei nº 6.830/80; assim, deve prevalecer a lei especial e determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, além de afastar-se a multa aplicada nos embargos de declaração por não restar comprovado caráter protelatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Indeferimento Da Petição Inicial, Indicação De Cpf/rg/cnpj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indeferimento Da Petição Inicial Indicação De Cpf/rg/cnpj Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS/AM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da indicação do CPF/RG/CNPJ na petição inicial em execução fiscal
  2. 2 Prevalência da Lei nº 6.830/80 (LEF) sobre a Lei nº 11.419/06
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto à omissão judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em sede de execução fiscal, a falta de indicação do CPF/RG/CNPJ não autoriza o indeferimento da petição inicial quando tal exigência não consta da Lei nº 6.830/80; assim, deve prevalecer a lei especial e determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, além de afastar-se a multa aplicada nos embargos de declaração por não restar comprovado caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Execução Fiscal
  • Afastar a multa imposta nos Embargos de Declaração