REsp 1949699 - DECISAO

REsp 1949699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada insuficiência da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação atacada não foi impugnada especificamente pelo recorrente, conforme Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Nulidade Da CDA Emenda/substituição Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica da origem do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública
  3. 3 Violação do princípio da não surpresa / direito à prévia manifestação da parte exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada insuficiência da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação atacada não foi impugnada especificamente pelo recorrente, conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.