REsp 1822715 - DECISAO
A citação por edital em execução fiscal foi declarada nula porque o acórdão recorrido aceitou como suficiente apenas a certidão do Oficial de Justiça sem demonstrar o efetivo esgotamento das diligências para localização do devedor, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a prévia exaustão dos meios reais de localização do executado antes de admitir a citação editalícia.
- Parties
- Recorrente: ELAINE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Citação Por Edital, Diligências Para Localização Do Devedor, Nulidade Da Citação
Case Brief
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Parties
ELAINE FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 validação da citação por edital na execução fiscal
- 2 necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor
- 3 nulidade da citação por edital quando não há comprovação de esgotamento das tentativas de localização
Ratio Decidendi
A citação por edital em execução fiscal foi declarada nula porque o acórdão recorrido aceitou como suficiente apenas a certidão do Oficial de Justiça sem demonstrar o efetivo esgotamento das diligências para localização do devedor, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a prévia exaustão dos meios reais de localização do executado antes de admitir a citação editalícia.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer a nulidade da citação por edital.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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