REsp 1959519 - DECISAO

REsp 1959519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios ao exequente quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial efetuado após o ajuizamento e antes da citação; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor do exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial efetuado antes da citação?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e do art. 26 da LEF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios ao exequente quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial efetuado após o ajuizamento e antes da citação; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.