REsp 1959645 - DECISAO

REsp 1959645 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com o princípio da causalidade consolidado em sua jurisprudência, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à exequente quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito, ainda que este pagamento ocorra antes da citação do executado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Parties
Executado: Município; Exequente: exequente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Antes Da Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Antes Da Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Executado

exequente

Exequente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial efetuado antes da citação do executado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com o princípio da causalidade consolidado em sua jurisprudência, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à exequente quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito, ainda que este pagamento ocorra antes da citação do executado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente
  • Publique-se. Intimem-se.