AREsp 1848388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; as razões do agravo foram consideradas genéricas quanto à alegada não incidência da Súmula 7, não demonstrando como seria possível analisar a violação apontada sem revolver o conjunto fático-probatório, nem impugnando especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO EUROPARK I; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO EUROPARK I

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; as razões do agravo foram consideradas genéricas quanto à alegada não incidência da Súmula 7, não demonstrando como seria possível analisar a violação apontada sem revolver o conjunto fático-probatório, nem impugnando especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.