AREsp 1857734 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e precisa, o fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se o não conhecimento em face da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO; Agravante: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO

Agravante

LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e precisa, o fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se o não conhecimento em face da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.