REsp 1962209 - DECISAO

REsp 1962209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão (a insanabilidade dos vícios da CDA), e o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão (a insanabilidade dos vícios da CDA), e o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não se conhece do recurso especial do Município de Porto Belo/SC.
  • Publique-se.