EREsp 1940931 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque (i) é admissível recurso que não impugne todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo e independente; (ii) o redirecionamento da execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico requer prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para demonstrar abuso de personalidade; e (iii) não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida quando há concordância expressa com capítulo independente
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal a empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) é admissível recurso que não impugne todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo e independente; (ii) o redirecionamento da execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico requer prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para demonstrar abuso de personalidade; e (iii) não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015