AREsp 1834551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito essencial ao conhecimento do agravo; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Agravante: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Penhora Eletrônica (bacenjud), Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Penhora Eletrônica (bacenjud) Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito essencial ao conhecimento do agravo; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.